Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
LEI 10.362, DE 6-5-2024
(DO-RJ DE 7-5-2024)
FARMÁCIA - Exposição de Medicamentos
Medicamentos sem prescrição médica podem ser expostos em local de circulação comum
Esta alteração da Lei 5.726, de 19-5-2010, atualiza os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários.
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