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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024

COMUNICADO 32 DICAR, DE 2-5-2024
(DO-SP DE 3-5-2024)

INFRAÇÃO – Multa  

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas  
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de maio/2024.







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