INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 CRE, DE 26-4-2024 (DO-RO DE 30-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir dE 1-5-2024.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: