PORTARIA 3.347 SAT, DE 30-4-2024 (DO-MS DE 2-5-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 3-5-2024.