Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.804, DE 30-4-2024
(DO-BA DE 1-5-2024)
(DO-BA DE 1-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que especifica, bem como a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que especifica, bem como a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
Área exclusiva do cliente 