Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 26, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
ISENÇÃO - Concessão
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações decorrentes de doações
Este Ato autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, com efeitos até 30-4-2026.
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