Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.510, DE 25-4-2024
(DO-PE DE 26-4-2024)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação
Governador prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Este Ato altera o Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, a qual dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
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