Governador prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Este Ato altera o Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, a qual dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.