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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 10 CODAR, DE 19-4-2024
(DO-U DE 22-4-2024)

DARF – Códigos

Divulgado código do Darf para recolhimento de tributos
por exclusão indevida de subvenções
Este ADE institui código de receita do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais para recolhimentos de valores decorrentes da transação tributária por exclusão indevida de subvenções para investimentos, em desacordo com o artigo 30 da





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