Informativo 17 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.571, DE 18-4-2024
(DO-RS DE 19-4-2024)
(DO-RS DE 19-4-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Estado veda o crédito presumido do ICMS para empresa que importa leite em pó ou queijo
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, com efeitos a partir de 1-1-2025
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, com efeitos a partir de 1-1-2025
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