Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA NORMATIVA 615 SPA-MF, DE 16-4-2024
(DO-U DE 18-4-2024)
Alterada pela Portaria 827 SPA-MF, de 21-5-2024
(DO-U DE 18-4-2024)
Alterada pela Portaria 827 SPA-MF, de 21-5-2024
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
Definidas as normas gerais de pagamento de apostas de quota fixa
Área exclusiva do cliente 