INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEF, DE 15-4-2024 (DO-AL DE 16-4-2024)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Alteração
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º O inciso II do art. 4º da