RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6 SEFAZ, DE 18-3-2024 (DO-MA DE 12-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Foram alterados dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o Convênio ICMS no