Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 1941/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e