Governador introduz modificações nos Regulamentos do ICMS e do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021; Considerando o disposto no Decreto n º 3.140, de 12 de junho de 2023, DECRETA: