INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SEF, DE 8-4-2024 (DO-AL DE 9-4-2024)
NFF - NOTA FISCAL FÁCIL - Alteração das Normas
Fazenda altera normas relativas ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 44, de 8 de dezembro de 2023, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: