PORTARIA 20 SEFAZ, DE 1-4-2024 (DO-Maceió DE 2-4-2024)
TAXA - Vencimento - Município de Maceió
Maceió altera o vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária relativas ao exercício de 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais CONSIDERANDO as recentes alterações na legislação tributária municipal e a necessidade de alterações no sistema tributário;