ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 CODAR, DE 2-4-2024 (DO-U DE 3-4-2024)
DARF – Códigos
Codar cria código do Darf para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções Este Ato Declaratório Executivo Codar institui código de receita para ser utilizado no Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o artigo 14 da