Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 11.444, DE 27-3-2024
(DO-AC DE 27-3-2024)
(DO-AC DE 27-3-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Acre prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI nº 0715.012495.00034/2024-98,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021
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