Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.319, DE 27-3-2024
(DO-PR DE 27-3-2024)
(DO-PR DE 27-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 189, de 8 de dezembro de 2023, e 226, de 21 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.799.805-0,
DECRETA:
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