Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.793, DE 27-3-2024
(DO-MG DE 28-3-2024)
(DO-MG DE 28-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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