Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.791, DE 27-3-2024
(DO-MG DE 28-3-2024)
(DO-MG DE 28-3-2024)
DIFERIMENTO - Importação
Governador suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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