Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 5.780 SEF, DE 27-3-2024
(DO-MG DE 28-3-2024)
(DO-MG DE 28-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Fazenda altera normas da restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária
Foram introduzidas modificações na Resolução 5.714 SEF, de 21-9-2023
Foram introduzidas modificações na Resolução 5.714 SEF, de 21-9-2023
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