Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 13, DE 27-3-2024
(DO-U DE 28-3-2024)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 82, de 13-7-2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
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