Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Regulamentação
Governo regulamenta a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a
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