Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 18.673, DE 25-3-2024
(DO-Belo Horizonte DE 26-3-2024)
(DO-Belo Horizonte DE 26-3-2024)
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Vigência - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
Esta modificação no Decreto 18.008, de 29-6-2022, prorroga, até 31-12-2024, os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs –, emitidos em data anterior a 9-1-2004, vigentes em 30-6-2022.
Esta modificação no Decreto 18.008, de 29-6-2022, prorroga, até 31-12-2024, os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs –, emitidos em data anterior a 9-1-2004, vigentes em 30-6-2022.
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