Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 17 SRE, DE 21-3-2024
(DO-SP DE 22-3-2024)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Normas
Alterado Ato que estabelece regras da EFD
Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, acrescenta a tabela de códigos de ajustes de lançamentos e de apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital, os procedimentos a serem adotados para repasse de ICMS retido em operações de vendas de combustíveis.
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