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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024

LEI 18.706 PGE, DE 22-3-2024
(DO-CE DE 22-3-2024)

DÍVIDA ATIVA - Cobrança 

Ceará estabelece normas para cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa
A referida Lei 





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