RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 5 SEFAZ, DE 15-3-2024 (DO-MA DE 19-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução de base de cálculo em diversas operações.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,