Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 777, DE 15-3-2024
(DO-MT DE 18-3-2024)
(DO-MT DE 18-3-2024)
ITCD - Pagamento
Mato Grosso regulamenta utilização da taxa SELIC como critério de quantificação dos juros de mora do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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