Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 706, DE 16-2-2024
(DO-MT DE 19-2-2024)
(DO-MT DE 19-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a interrupção do diferimento com as disposições que regem as transferências interestaduais bem como as transferências de créditos delas decorrentes.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a interrupção do diferimento com as disposições que regem as transferências interestaduais bem como as transferências de créditos delas decorrentes.
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