Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS Foi alterado o Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 26-7-2013; e 16, de 11-10-2013, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).