PORTARIA 3 SEFAZ, DE 22-1-2024 (DO-MT DE 30-1-2024)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-2-2024.