PORTARIA NORMATIVA 124 MF, DE 26-1-2024 (DO-U DE 29-1-2024)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Programa Desenrola Brasil
Fazenda fixa norma nos casos de inadimplência na Faixa 1 do Desenrola Brasil O Ministério da Fazenda, por meio deste Ato, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo FGO – Fundo de Garantia de Operações, e altera a