ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 RFB, DE 15-1-2024 (DO-U DE 17-1-2024)
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Recolhimento
Suspenso Ato que trouxe esclarecimento sobre valores pagos a ministros de confissão religiosa A RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio do presente Ato, suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB