LEI 14.812, DE 15-1-2024 (DO-U DE 16-1-2024) – c/Republicação no DO-U de 17-1-12024 –
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO – Concessão
Emissoras de rádio poderão ser constituídas por sociedade unipessoal Esta Lei altera o Decreto-Lei 236, de 28-2-67, que complementa o Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei 4.117