Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 17 SEFAZ, DE 11-1-2024
(DO-AC DE 15-1-2024)
(DO-AC DE 15-1-2024)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 210 do Código Tributária Nacional;
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