Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1, DE 8-1-2024
(DO-TO DE 8-1-2024)
(DO-TO DE 8-1-2024)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
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