Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.539, DE 5-1-2024
(DO-BA DE 6-1-2024)
(DO-BA DE 6-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
Este Decreto altera, para 1-3-2024, a produção de efeitos de dispositivo do Decreto 22.453, de 14-12-2023
Este Decreto altera, para 1-3-2024, a produção de efeitos de dispositivo do Decreto 22.453, de 14-12-2023
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