DECRETO 5.812, DE 3-1-2024 (DO-Manaus DE 3-1-2024)
IPTU - Recolhimento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2024
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da sua competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;