Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.523, DE 29-12-2023
(DO-BA DE 30-12-2023)
(DO-BA DE 30-12-2023)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Governador dispõe sobre o crédito outorgado ao fabricante de álcool combustível estabelecido no Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º O Decreto nº 21.596, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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