INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.170 RFB, DE 29-12-2023 (DO-U DE 2-1-2024)
IMPOSTO – Crédito Fiscal
RFB regulamenta a habilitação ao crédito fiscal de subvenção para investimento A Receita Federal por meio desta Instrução Normativa, dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a