Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.790, DE 29-12-2023
(DO-U, Edição Extra, de 30-12-2023)
– c/Retificação no DO-U, de 9-1-2024 –
Mensagem de Veto(DO-U, Edição Extra, de 30-12-2023)
– c/Retificação no DO-U, de 9-1-2024 –
Promulgação de Partes Vetadas
LOTERIAS – Exploração
Publicada a Lei que disciplina as apostas esportivas de quota fixa
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