DECRETO 22.521, DE 29-12-2023 (DO-BA DE 30-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre o diferimento nas saídas internas de energia elétrica, desde que gerada com base em fontes renováveis e adquirida em ambiente de contratação livre, destinadas a estabelecimento industrial que apura o imposto pelo regime de conta corrente.