PORTARIA CONJUNTA 391 RFB-PGFN, DE 27-12-2023 (DO-U DE 29-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato da RFB e PGFN sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional Esta Portaria Conjunta, que entra em vigor em 1-1-2024 e altera a Portaria Conjunta 895 RFB-PGFN