INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.168 RFB, DE 28-12-2023 (DO-U DE 29-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de tributos
Esta Instrução Normativa regulamenta a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 14.740, de 29-11-2023. => Dentre outras disposições deste Ato, destacamos: