Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.785, DE 27-12-2023
(DO-U DE 28-12-2023)
– c/Retificação no DO-U de 16-4-2024 –
(Promulgação Partes Vetadas)
(DO-U DE 28-12-2023)
– c/Retificação no DO-U de 16-4-2024 –
(Promulgação Partes Vetadas)
Ver Portaria 1.136 SDA, de 25-6-2024
MEIO AMBIENTE – Produtos Agrotóxicos
Publicada nova legislação sobre agrotóxicos
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