Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 55.938, DE 22-12-2023
(DO-PE DE 23-12-2023)
(DO-PE DE 23-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a alteração do índice de atualização anual do ICMS Mínimo do PROIND.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a alteração do índice de atualização anual do ICMS Mínimo do PROIND.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
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