RESOLUÇÃO 32 SEFAZ, DE 19-12-2023 (DO-E-SEFAZ-AM DE 21-12-2023)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita
Fazenda cria novos códigos de receita
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de definir códigos de receitas para o recolhimento do ICMS devido na forma descrita nas alíneas "a" e "b" da cláusula vigésima segunda, inciso III, do Convênio ICMS nº 110/2007, RESOLVE: