Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 60 RE, DE 15-12-2023
(DO-PR DE 18-12-2023)
(DO-PR DE 18-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Autorregularização
Receita Estadual revoga normas relativas à autorregularização de inconsistências de tributos estaduais
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:
Art. 1.º Fica revogada a
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